AREsp 1729590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação do depósito da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo tal depósito pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, além da inexistência de argumentos capazes de alterar o julgado e da preclusão decorrente da falta de impugnação específica à penalidade.

Parties
Agravante: RICARDO OLIVEIRA SELMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade, Comprovação Do Depósito Da Multa, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade Comprovação Do Depósito Da Multa Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

RICARDO OLIVEIRA SELMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é requisito para a interposição de outros recursos
  2. 2 Se o agravante apresentou argumentos capazes de alterar o julgado
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica à multa no recurso especial implica preclusão do debate

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação do depósito da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo tal depósito pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, além da inexistência de argumentos capazes de alterar o julgado e da preclusão decorrente da falta de impugnação específica à penalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada