AREsp 1773857 - DECISAO

AREsp 1773857 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comprovação do pagamento da multa imposta nos termos do art. 1.021, §4º, c/c §5º do art. 1.021 do CPC/2015, estando o agravo conhecido para esse fim, com fundamento também no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Recolhimento Prévio Da Multa, Inadmissibilidade Por Ausência De Pagamento, Caráter Protelatório
Processual Civil Imobiliário Consumidor Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Recolhimento Prévio Da Multa Inadmissibilidade Por Ausência De Pagamento Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 ausência de comprovação do pagamento da multa impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comprovação do pagamento da multa imposta nos termos do art. 1.021, §4º, c/c §5º do art. 1.021 do CPC/2015, estando o agravo conhecido para esse fim, com fundamento também no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial