AREsp 1867845 - DECISAO

AREsp 1867845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Recolhimento Prévio, Honorários Sucumbenciais, Benefício Da Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Recolhimento Prévio Honorários Sucumbenciais Benefício Da Justiça Gratuita

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 para interposição de recurso especial
  2. 2 impedimento de conhecimento do recurso especial pela ausência do recolhimento prévio
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.