REsp 1959408 - DECISAO

REsp 1959408 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada hipótese autorizadora de sua incidência; manteve-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a revisão de matéria probatória estava obstada pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o reexame do trabalho instrutório realizado pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso conhecido em parte e provido
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Anulação De Processo Administrativo, Auto De Infração, Resolução Normativa ANS Nº 259/2011
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Agravo Interno Súmula 7/stj (reexame De Prova) Anulação De Processo Administrativo Auto De Infração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada hipótese autorizadora de sua incidência; manteve-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a revisão de matéria probatória estava obstada pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o reexame do trabalho instrutório realizado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido

Orders

  • afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • publique-se