AREsp 1581439 - DECISAO

AREsp 1581439 - DECISAO

Como a Corte de origem fundamentou a aplicação da multa na manifesta improcedência do agravo interno e não apenas no seu desprovimento unânime, a imposição da multa mostrou-se devidamente fundamentada, razão pela qual o acórdão recorrido não merece reforma e o agravo não pode prosperar.

Parties
Recorrentes: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Admissibilidade Do Agravo Interno, Sobrestamento De Processos, Competência
Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Admissibilidade Do Agravo Interno Sobrestamento De Processos Competência

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Se a multa decorre do mero desprovimento unânime do agravo interno ou exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência
  3. 3 Distinção (distinguishing) quanto à determinação de sobrestamento de ações que discutem competência no SFH

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem fundamentou a aplicação da multa na manifesta improcedência do agravo interno e não apenas no seu desprovimento unânime, a imposição da multa mostrou-se devidamente fundamentada, razão pela qual o acórdão recorrido não merece reforma e o agravo não pode prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Multa aplicada pelo Tribunal de origem mantida.
  • Publique-se.