REsp 2027653 - DECISAO

Não tendo sido verificado o intuito protelatório nem fundamentada a aplicação da multa pelo Tribunal de origem, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige análise caso a caso, a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser afastada; provimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação de DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics: Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Agravo Interno, Intuito Protelatório, Fundamentação Da Decisão

Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Agravo Interno Intuito Protelatório Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
2 Necessidade de fundamentação para imposição da multa
3 Verificação do intuito protelatório caso a caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação de DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

Afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada a DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA.
Publique‑se e intime‑m‑se.