REsp 1744623 - ACORDAO

REsp 1744623 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não efetuou e comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo acórdão embargado, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC, não sendo aplicável a exceção do recolhimento apenas ao final; ademais, a alegação sobre ampliação do julgamento na origem constituiu inovação recursal.

Parties
Embargante: VALDEMIRO GUENO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Recolhimento Prévio, Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Recolhimento Prévio Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade Inovação Recursal Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

VALDEMIRO GUENO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade de recurso subsequente
  2. 2 vedação à inovação recursal em sede de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade de multa e possibilidade de caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não efetuou e comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo acórdão embargado, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC, não sendo aplicável a exceção do recolhimento apenas ao final; ademais, a alegação sobre ampliação do julgamento na origem constituiu inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.