REsp 1809898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo acórdão embargado, requisito objetivo de admissibilidade de recurso subsequente previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC, não sendo aplicável a hipótese de pagamento apenas ao final, por não se tratar de Fazenda Pública ou beneficiária da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade, Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa, Embargos De Declaração, Intuito Manifestamente Protelatório
Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa Embargos De Declaração Intuito Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade de recurso subsequente
  2. 2 Exceções para Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade da justiça (pagamento ao final)
  3. 3 Consequência do não cumprimento do requisito: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo acórdão embargado, requisito objetivo de admissibilidade de recurso subsequente previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC, não sendo aplicável a hipótese de pagamento apenas ao final, por não se tratar de Fazenda Pública ou beneficiária da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Decisão proferida por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.