REsp 1894077 - DECISAO

REsp 1894077 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu provimento nessa parte para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, porquanto a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi imposta sem fundamentação; decidiu-se que a multa não pode ser aplicada automaticamente e exige decisão motivada em cada caso concreto. As demais alegações sobre a aplicação da Lei 10.887/2004 e EC 41/2003 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem à luz da legislação federal indicada, caracterizando ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Para Afastar a Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e provido parcialmente para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem (art. 1.021, §4º, CPC)
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Integralidade E Paridade, Emenda Constitucional 41/2003, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processual Civil Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Integralidade E Paridade Emenda Constitucional 41/2003 Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Para Afastar a Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação e fundamentação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 incidência da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004 sobre cálculo de pensões e sobre integralidade/paridade
  3. 3 exigência de prequestionamento de matéria infraconstitucional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu provimento nessa parte para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, porquanto a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi imposta sem fundamentação; decidiu-se que a multa não pode ser aplicada automaticamente e exige decisão motivada em cada caso concreto. As demais alegações sobre a aplicação da Lei 10.887/2004 e EC 41/2003 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem à luz da legislação federal indicada, caracterizando ausência de prequestionamento.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e provido parcialmente para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem (art. 1.021, §4º, CPC)

Orders

  • afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem à luz do art. 1.021, §4º, do CPC