REsp 1960072 - DECISAO

REsp 1960072 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC aplicada de ofício pelo Tribunal de origem, por entender-se que a aplicação da multa não é automática e exigia fundamentação concreta e específica demonstrando o caráter manifestamente protelatório ou abusivo do agravo interno, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: CONSTANTINO OLINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC aplicada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Agravo Interno, Fundamentação Da Decisão, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Responsabilidade Civil Seguros Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Agravo Interno Fundamentação Da Decisão Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

CONSTANTINO OLINO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para condenação em multa por interposição de agravo interno
  3. 3 Legalidade da negativa administrativa de pagamento pela seguradora (questão de mérito dos autos, objeto do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC aplicada de ofício pelo Tribunal de origem, por entender-se que a aplicação da multa não é automática e exigia fundamentação concreta e específica demonstrando o caráter manifestamente protelatório ou abusivo do agravo interno, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC aplicada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afasta-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC imposta ao recorrente.
  • Intimem-se.