REsp 2075788 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de comprovação do pagamento da multa devida, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC, que condiciona a interposição de recursos ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º.

Parties
Embargante: SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Condição De Depósito Prévio Para Interposição De Recursos (art. 1.021, §5º, Cpc), Inadmissibilidade Manifestamente Do Agravo Interno, Embargos De Declaração Não Conhecidos
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Condição De Depósito Prévio Para Interposição De Recursos (art. 1.021, §5º, Cpc) Inadmissibilidade Manifestamente Do Agravo Interno Embargos De Declaração Não Conhecidos

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Parties

SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC para interposição de qualquer recurso (conforme §5º)
  2. 2 consequência da ausência de comprovação do pagamento da multa: impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de comprovação do pagamento da multa devida, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC, que condiciona a interposição de recursos ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC) - aplicada ao agravo interno.