AREsp 2395885 - DECISAO

AREsp 2395885 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve-se o exame limitado pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à validade do contrato e à condenação por danos morais, mas deu-se provimento parcial ao recurso apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, por entender que o recorrente exerceu regularmente o direito de recorrer e que a aplicação da multa não é automática sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO BMG S.A.; Recorrido / Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC; mantidas as demais decisões de mérito
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Dano Moral, Contrato Bancário, Assinatura Contestada, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Dano Moral Contrato Bancário Assinatura Contestada Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante / Recorrente

autor

Recorrido / Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 14 do CDC, 186, 421 e 927 do Código Civil e art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 legitimidade/autenticidade da assinatura em contrato bancário
  3. 3 responsabilidade por descontos indevidos e danos morais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve-se o exame limitado pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à validade do contrato e à condenação por danos morais, mas deu-se provimento parcial ao recurso apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, por entender que o recorrente exerceu regularmente o direito de recorrer e que a aplicação da multa não é automática sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC; mantidas as demais decisões de mérito

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 751/753 e torná-la sem efeito
  • Conhecer do agravo interno