REsp 2105982 - ACORDAO

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Havendo imposição de multa ao agravo interno e ausência de comprovação do recolhimento prévio do seu valor, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC, é inviável conhecer do recurso, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Recolhimento Prévio Da Multa (§5º Do Art. 1.021), Inépcia Do Agravo Interno, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Recolhimento Prévio Da Multa (§5º Do Art. 1.021) Inépcia Do Agravo Interno Embargos À Execução

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade do depósito prévio da multa nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Havendo imposição de multa ao agravo interno e ausência de comprovação do recolhimento prévio do seu valor, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC, é inviável conhecer do recurso, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.