REsp 2167308 - DECISAO

REsp 2167308 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não ficou demonstrado pelo tribunal de origem que o agravo interno era manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, e a imposição da multa não decorre automaticamente do mero desprovimento unânime do agravo interno.

Parties
Recorrente: ANTONIA APARECIDA CESTILLE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Agravo Interno, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, SFH
Processual Civil Administrativo Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Agravo Interno Admissibilidade Honorários Sucumbenciais SFH

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Parties

ANTONIA APARECIDA CESTILLE E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 Se a multa é automática em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Se houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não ficou demonstrado pelo tribunal de origem que o agravo interno era manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, e a imposição da multa não decorre automaticamente do mero desprovimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Publique-se.