AREsp 2744287 - ACORDAO

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Por serem insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir os fundamentos da decisão agravada e em face do entendimento consolidado de que o prévio recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, bem como por serem inaplicáveis aos autos os precedentes trazidos pela agravante, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS S. SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno Protelatório
Tributário Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Protelatório

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS S. SANTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Natureza do recolhimento prévio da multa como pressuposto objetivo de admissibilidade de recursos
  3. 3 Distinção e inaplicabilidade de precedentes suscitados pela agravante

Ratio Decidendi

Por serem insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir os fundamentos da decisão agravada e em face do entendimento consolidado de que o prévio recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, bem como por serem inaplicáveis aos autos os precedentes trazidos pela agravante, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno