REsp 2175113 - ACORDAO

REsp 2175113 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC, sendo o depósito prévio do valor da multa requisito para a interposição de qualquer recurso nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Embargante: GUIDO JOSE DAUDT - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Necessidade De Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Para Interposição De Qualquer Recurso, Exceção Para a Fazenda Pública E Beneficiário Da Justiça Gratuita, Embargos De Declaração Não Conhecidos Por Ausência De Comprovação Do Pagamento Da Multa
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Necessidade De Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Para Interposição De Qualquer Recurso Exceção Para a Fazenda Pública E Beneficiário Da Justiça Gratuita Embargos De Declaração Não Conhecidos Por Ausência De Comprovação Do Pagamento Da Multa

Case Brief

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Parties

GUIDO JOSE DAUDT - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC para a interposição de recursos
  2. 2 não conhecimento dos embargos de declaração ante a ausência de comprovante de pagamento da multa imposta anteriormente
  3. 3 exceção ao depósito prévio para Fazenda Pública e beneficiário da justiça gratuita que pagarão ao final

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC, sendo o depósito prévio do valor da multa requisito para a interposição de qualquer recurso nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.