AREsp 2743106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, exigido como pressuposto objetivo de admissibilidade pelo art. 1.021, § 5º, do CPC, e não há previsão legal de intimação para recolhimento posterior que permita conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Prévio Recolhimento Da Multa (art. 1.021, § 5º, Do Cpc), Admissibilidade Recursal, Intimação Para Recolhimento De Multa
Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Prévio Recolhimento Da Multa (art. 1.021, § 5º, Do Cpc) Admissibilidade Recursal Intimação Para Recolhimento De Multa

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Se o prévio recolhimento da multa é pressuposto de admissibilidade (art. 1.021, § 5º, CPC)
  3. 3 Se é necessária intimação para recolhimento da multa antes do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, exigido como pressuposto objetivo de admissibilidade pelo art. 1.021, § 5º, do CPC, e não há previsão legal de intimação para recolhimento posterior que permita conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários.