AREsp 2757351 - ACORDAO

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Não se conhece dos embargos de declaração porque o recurso foi protocolizado sem a comprovação do pagamento da multa imposta (1% sobre o valor atualizado da causa) e, conforme o §5º do art. 1.021 do CPC, o conhecimento de qualquer recurso está condicionado ao depósito prévio do valor dessa multa.

Parties
Embargantes: CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Recolhimento Prévio Para Interposição De Recurso (art. 1.021, §5º, Cpc), Inadmissibilidade Manifestada Do Recurso, Inépcia
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Recolhimento Prévio Para Interposição De Recurso (art. 1.021, §5º, Cpc) Inadmissibilidade Manifestada Do Recurso Inépcia

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de depósito prévio do valor da multa nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque o recurso foi protocolizado sem a comprovação do pagamento da multa imposta (1% sobre o valor atualizado da causa) e, conforme o §5º do art. 1.021 do CPC, o conhecimento de qualquer recurso está condicionado ao depósito prévio do valor dessa multa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC