AREsp 2941517 - DECISAO

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Por não ter o agravante comprovado o recolhimento da multa processual imposta pelo tribunal de origem (art. 1.021, §4º, CPC), não se admite o recurso especial; o recolhimento prévio constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Admissibilidade Recursal, Precedente Qualificado (tema 1.150/stj), Legitimidade Passiva Em Demandas PASEP
Processo Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Admissibilidade Recursal Precedente Qualificado (tema 1.150/stj) Legitimidade Passiva Em Demandas PASEP

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 Aplicação do Tema 1.150/STJ reconhecendo legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas PASEP
  3. 3 Imposição da multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante comprovado o recolhimento da multa processual imposta pelo tribunal de origem (art. 1.021, §4º, CPC), não se admite o recurso especial; o recolhimento prévio constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.