AREsp 1987534 - DECISAO

AREsp 1987534 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial que discute exclusivamente a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, a exigência de prévio recolhimento dessa multa não se aplica; assim, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento para afastar a exigência do depósito prévio e determinar nova análise de admissibilidade pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Nova Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou‑lhe provimento para afastar a exigência do depósito prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e determinar nova admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Depósito Prévio Como Requisito De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Depósito Prévio Como Requisito De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Nova Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exigência de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o recurso tem por finalidade exclusiva impugnar a aplicação dessa multa

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que discute exclusivamente a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, a exigência de prévio recolhimento dessa multa não se aplica; assim, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento para afastar a exigência do depósito prévio e determinar nova análise de admissibilidade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou‑lhe provimento para afastar a exigência do depósito prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e determinar nova admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Afastada a exigência do depósito prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.