AREsp 2897149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prévio recolhimento da multa aplicada pelo Tribunal de origem; o depósito realizado ocorreu após a interposição do recurso especial e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o recolhimento prévio é requisito objetivo de admissibilidade, inclusive quando o recurso discute a legalidade da penalidade.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade, Recolhimento Prévio, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade Recolhimento Prévio Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é requisito objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 Se o depósito posterior ao protocolo do recurso supre a exigência do recolhimento prévio
  3. 3 Se deveria ser oportunizado prazo para recolhimento da multa antes do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prévio recolhimento da multa aplicada pelo Tribunal de origem; o depósito realizado ocorreu após a interposição do recurso especial e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o recolhimento prévio é requisito objetivo de admissibilidade, inclusive quando o recurso discute a legalidade da penalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa