AREsp 3001430 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a ausência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso; além disso, a matéria trazida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou diferenciadores aptos a superar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Pressuposto Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Pressuposto Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ no conhecimento do recurso
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a ausência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso; além disso, a matéria trazida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou diferenciadores aptos a superar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...