AREsp 2917933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não efetuou o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade do recurso especial, e o recurso não discutia exclusivamente a incidência da penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça (efeitos)
Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça (efeitos)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal
  2. 2 exceção quando o recurso especial discute exclusivamente a incidência da penalidade
  3. 3 efeitos ex nunc da concessão posterior de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não efetuou o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade do recurso especial, e o recurso não discutia exclusivamente a incidência da penalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC