RMS 76590 - DECISAO

RMS 76590 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: Jersey Empreendimentos e Participações S/A e outro; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Condicionamento De Recolhimento De Multa Para Interposição De Recursos, Trânsito Em Julgado, Súmula 267 STF
Processo Civil Mandado De Segurança Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Condicionamento De Recolhimento De Multa Para Interposição De Recursos Trânsito Em Julgado Súmula 267 STF

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Parties

Jersey Empreendimentos e Participações S/A e outro

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §§4º e 5º do CPC
  3. 3 eficácia do condicionamento do recolhimento de multa para interposição de outros recursos