AREsp 3176734 - DECISAO

AREsp 3176734 - DECISAO

O TJ/SC aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC e o recorrente não procedeu ao recolhimento prévio da multa quando da interposição do recurso especial, violando o §5º do mesmo artigo; assim, mantida a inadmissão do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade (recolhimento da multa).

Parties
Agravante: VALERIA DE OLIVEIRA BARTH; Agravado: BANCO AGIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Justiça Gratuita, Deserção, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Preparo Recursal Admissibilidade Recursal Justiça Gratuita Deserção Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

VALERIA DE OLIVEIRA BARTH

Agravante

BANCO AGIBANK S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC é requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a gratuidade de justiça foi presumida e devidamente comprovada e se houve oportunidade de regularização do preparo
  3. 3 se a multa aplicada deve ser afastada por falta de fundamentação específica

Ratio Decidendi

O TJ/SC aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC e o recorrente não procedeu ao recolhimento prévio da multa quando da interposição do recurso especial, violando o §5º do mesmo artigo; assim, mantida a inadmissão do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade (recolhimento da multa).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.