AREsp 2917933 - DECISAO

AREsp 2917933 - DECISAO

Por ausência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sendo o recorrente não beneficiário da justiça gratuita, o recurso especial/agravo não merece conhecimento; por isso, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a inadmissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Admissibilidade Recursal Preclusão Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência, Art. 85, §11, CPC

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º, CPC como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 incidência da multa por recurso manifestamente protelatório
  3. 3 possibilidade de apreciação de fato ou direito superveniente

Ratio Decidendi

Por ausência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sendo o recorrente não beneficiário da justiça gratuita, o recurso especial/agravo não merece conhecimento; por isso, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.