AREsp 2629843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, considerando inaplicável a exceção jurisprudencial porque o recurso especial não se limitou a discutir a multa, mas veiculou questões de mérito (DIFAL/ICMS, arts. 927 e 1.040 do CPC, anterioridade e dissídio).

Parties
Agravante: METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Depósito Prévio Como Pressuposto De Admissibilidade (art. 1.021, § 5º Cpc), Exceção Quando Recurso Discute Exclusivamente a Multa, Difal/icms, Arts. 927 E 1.040 Do CPC, Anterioridade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Depósito Prévio Como Pressuposto De Admissibilidade (art. 1.021, § 5º Cpc) Exceção Quando Recurso Discute Exclusivamente a Multa Difal/icms Arts. 927 E 1.040 Do CPC Anterioridade +1 more

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Parties

METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC para admissibilidade recursal
  2. 2 existência de exceção jurisprudencial quando o recurso discute exclusivamente a multa
  3. 3 compatibilidade do recurso especial com a exceção quando veicula matérias de mérito (DIFAL/ICMS, arts. 927 e 1.040 do CPC, anterioridade, dissídio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, considerando inaplicável a exceção jurisprudencial porque o recurso especial não se limitou a discutir a multa, mas veiculou questões de mérito (DIFAL/ICMS, arts. 927 e 1.040 do CPC, anterioridade e dissídio).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por falta de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC