AREsp 1857315 - DECISAO

AREsp 1857315 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento que obsteve o conhecimento do recurso especial (a falta de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015), não estando configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a análise sobre o recolhimento da multa é matéria de admissibilidade a cargo do Tribunal de origem.

Parties
Embargantes: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inaplicabilidade Da Penalidade, Tema Nº 434/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Inaplicabilidade Da Penalidade Tema Nº 434/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quanto ao não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exame de pressuposto objetivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento que obsteve o conhecimento do recurso especial (a falta de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015), não estando configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a análise sobre o recolhimento da multa é matéria de admissibilidade a cargo do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.