REsp 1930545 - DECISAO

REsp 1930545 - DECISAO

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada porque sua aplicação não é automática e, no caso concreto, o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente improcedente, não sendo possível considerar a interposição do recurso como abusiva ou protelatória.

Parties
Recorrente: JBS AVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Responsabilidade Pelo Fato Do Produto Ou Do Serviço, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Responsabilidade Pelo Fato Do Produto Ou Do Serviço Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JBS AVES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada porque sua aplicação não é automática e, no caso concreto, o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente improcedente, não sendo possível considerar a interposição do recurso como abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta à recorrente.
  • Publique-se.