AREsp 1791187 - ACORDAO

AREsp 1791187 - ACORDAO

Não se conhece dos embargos de declaração pela ausência de comprovação do pagamento da multa imposta, sendo o recolhimento prévio da multa (art. 1.021, § 4º e § 5º do CPC/2015) pressuposto objetivo para a admissibilidade de qualquer outro recurso.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA MARKA LTDA; Embargado: JULIO CESAR CANDIDO; Embargado: RENATA DE ABREU LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Recolhimento Prévio Para Interposição De Recurso, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Recolhimento Prévio Para Interposição De Recurso Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

CONSTRUTORA MARKA LTDA

Embargante

JULIO CESAR CANDIDO

Embargado

RENATA DE ABREU LOPES

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para interposição de recurso
  2. 2 caráter manifestamente inadmissível do agravo interno
  3. 3 ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade por falta de depósito da multa

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração pela ausência de comprovação do pagamento da multa imposta, sendo o recolhimento prévio da multa (art. 1.021, § 4º e § 5º do CPC/2015) pressuposto objetivo para a admissibilidade de qualquer outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.