AREsp 1887598 - ACORDAO

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Não conheceu do agravo interno porque não houve comprovação do depósito prévio da multa processual imposta pelo Tribunal de origem, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, §5º, do CPC/2015, de modo que o recurso especial interposto sem tal recolhimento não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Prévio Recolhimento Como Pressuposto De Admissibilidade, Art. 1.021, §5º Do Cpc/2015, Exceção Para Fazenda Pública E Beneficiário Da Justiça Gratuita
Processual Civil Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Prévio Recolhimento Como Pressuposto De Admissibilidade Art. 1.021, §5º Do Cpc/2015 Exceção Para Fazenda Pública E Beneficiário Da Justiça Gratuita

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio recolhimento da multa imposta pelo acórdão de origem (art. 1.021, §4º) como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 Comprovação do depósito da multa no ato de interposição do recurso e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo interno porque não houve comprovação do depósito prévio da multa processual imposta pelo Tribunal de origem, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, §5º, do CPC/2015, de modo que o recurso especial interposto sem tal recolhimento não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão monocrática da Presidência mantida.