AREsp 2454342 - ACORDAO

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Ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 e considerando o § 5º do mesmo artigo que condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, faltou pressuposto recursal objetivo, razão pela qual não conheço dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Necessidade De Recolhimento Prévio (art. 1.021, § 5º, Cpc/2015), Pressuposto Recursal Objetivo, Embargos De Declaração
Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Necessidade De Recolhimento Prévio (art. 1.021, § 5º, Cpc/2015) Pressuposto Recursal Objetivo Embargos De Declaração

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de depósito prévio do valor da multa para interposição de qualquer recurso (§ 5º do art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração por ausência de recolhimento prévio da multa

Ratio Decidendi

Ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 e considerando o § 5º do mesmo artigo que condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, faltou pressuposto recursal objetivo, razão pela qual não conheço dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.