REsp 2155377 - DECISAO

REsp 2155377 - DECISAO

Por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e por não se enquadrar nas exceções do § 5º, o recurso especial não foi conhecido; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DALBAN INDÚSTRIAS REUNIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Prévio Recolhimento, Pressuposto De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Tributário PROCESSUAL CIVIL Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Prévio Recolhimento Pressuposto De Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

DALBAN INDÚSTRIAS REUNIDAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta do depósito
  3. 3 pagamento posterior da multa admitido apenas nas hipóteses do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e por não se enquadrar nas exceções do § 5º, o recurso especial não foi conhecido; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.