AREsp 2647005 - DECISAO

AREsp 2647005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o agravo interposto visou exaurir a instância ordinária e não era manifestamente inadmissível ou infundado; quanto à alegação de violação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, de modo que a matéria não foi analisada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - Em Liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno
Processo Civil Administrativo Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974 Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - Em Liquidação

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno para exaurir instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o agravo interposto visou exaurir a instância ordinária e não era manifestamente inadmissível ou infundado; quanto à alegação de violação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, de modo que a matéria não foi analisada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015