AREsp 2696803 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial ante a ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade, sendo o pagamento posterior inadmissível salvo as exceções legais, às quais a agravante não se enquadra.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Recolhimento Prévio, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade, Pagamento Posterior Da Multa, Exceção Da Fazenda Pública E Do Beneficiário Da Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Administrativo Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Recolhimento Prévio Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Pagamento Posterior Da Multa Exceção Da Fazenda Pública E Do Beneficiário Da Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do pagamento posterior da multa salvo hipóteses legais
  3. 3 possibilidade de sanear o vício por prazo ou intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial ante a ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade, sendo o pagamento posterior inadmissível salvo as exceções legais, às quais a agravante não se enquadra.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.