REsp 2193522 - DECISAO

REsp 2193522 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o agravo interno interposto pelo recorrente constituiu exercício legítimo do direito de petição e não se demonstrou manifestamente inadmissível, temerário ou protelatório, sendo requisito jurisprudencial que a aplicação da penalidade seja fundamentada na evidência de abusividade, o que não ocorreu no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Para Exclusão Da Multa)
Outcome
Recurso especial provido para determinar a exclusão da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa
Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Para Exclusão Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação da penalidade por interposição de agravo interno
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (art. 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o agravo interno interposto pelo recorrente constituiu exercício legítimo do direito de petição e não se demonstrou manifestamente inadmissível, temerário ou protelatório, sendo requisito jurisprudencial que a aplicação da penalidade seja fundamentada na evidência de abusividade, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a exclusão da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Exclusão da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.