REsp 1915833 - DECISAO

REsp 1915833 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que a mera interposição do agravo interno não se revelou manifestamente inadmissível, abusiva ou protelatória, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SÔNIA MARIA DOS SANTOS LAVÍSIO; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Agravo Interno, Súmula 568/stj, Preclusão Quanto Ao Ramo Da Apólice
Processual Civil Direito Securitário Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Agravo Interno Súmula 568/stj Preclusão Quanto Ao Ramo Da Apólice

Case Brief

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Parties

SÔNIA MARIA DOS SANTOS LAVÍSIO

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno e exigência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão relativa ao ramo (ramo da apólice)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que a mera interposição do agravo interno não se revelou manifestamente inadmissível, abusiva ou protelatória, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Afasta a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.