REsp 1930140 - DECISAO

REsp 1930140 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, porque a instância de origem a aplicou como mero corolário lógico do não provimento unânime do agravo interno, sem fundamentação adequada, e porque o agravo interposto para exaurir a instância ordinária não se mostra manifestamente inadmissível nos termos dos precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: JBS AVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; multa aplicada pelo Tribunal de origem afastada.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Esgotamento Da Instância, Responsabilidade Pelo Fato Do Produto Ou Do Serviço, Inversão Do Ônus Da Prova, Consumidor Bystander Ou Por Equiparação
Processo Civil Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Esgotamento Da Instância Responsabilidade Pelo Fato Do Produto Ou Do Serviço Inversão Do Ônus Da Prova Consumidor Bystander Ou Por Equiparação

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Parties

JBS AVES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ao agravo interno interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de fundamentação adequada para a imposição da multa
  3. 3 Se o agravo interno interposto para exaurir a instância ordinária configura, por si só, hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância protelatória

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, porque a instância de origem a aplicou como mero corolário lógico do não provimento unânime do agravo interno, sem fundamentação adequada, e porque o agravo interposto para exaurir a instância ordinária não se mostra manifestamente inadmissível nos termos dos precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; multa aplicada pelo Tribunal de origem afastada.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.