AREsp 3151752 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo porque a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 havia sido aplicada pela corte de origem e o recurso especial não teve por finalidade exclusiva impugnar a incidência dessa sanção; assim, aplicou-se o entendimento de que o prévio recolhimento da multa é pressuposto de admissibilidade e, pela ausência desse recolhimento, o recurso foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: Plano de Saúde; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Agravo nos próprios autos não provido
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Recolhimento Prévio, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno
Civil Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Recolhimento Prévio Inadmissão De Recurso Agravo Interno

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Parties

Plano de Saúde

Agravante/recorrente

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade de recursos
  2. 2 Aplicabilidade da exceção segundo a Corte Especial quando o recurso tem finalidade exclusiva de impugnar a incidência da sanção processual (EAREsp n. 2.203.103/DF)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 havia sido aplicada pela corte de origem e o recurso especial não teve por finalidade exclusiva impugnar a incidência dessa sanção; assim, aplicou-se o entendimento de que o prévio recolhimento da multa é pressuposto de admissibilidade e, pela ausência desse recolhimento, o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não provido

Orders

  • Agravo nos próprios autos não provido