AREsp 2000200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, afastou-se a necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e negou-se provimento ao recurso porque a insurgência buscava revisão de cálculos de precatórios já pagos, incidindo preclusão e coisa julgada, e configurando manifesta improcedência qualificada que justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC na hipótese.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Correção Monetária (tr E IPCA E), Precatórios
Processual Civil Direito Constitucional Multa Do Art. 1.021 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Correção Monetária (tr E IPCA E) Precatórios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §5º, do CPC quanto ao depósito prévio da multa
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC (multa por manifesta improcedência)
  3. 3 possibilidade de reexame de cálculos de precatórios pagos diante de decisão do STF sobre correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, afastou-se a necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e negou-se provimento ao recurso porque a insurgência buscava revisão de cálculos de precatórios já pagos, incidindo preclusão e coisa julgada, e configurando manifesta improcedência qualificada que justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Afasto a incidência da Súmula 7/STJ, por desnecessidade de exame fático-probatório.