AREsp 2448351 - ACORDAO

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Ante a ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, conjugado com o § 5º do mesmo artigo que condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio, o Tribunal não conheceu dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Colegiado)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Recolhimento Prévio Da Multa, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Multa Do Art. 1.021 Do CPC Recolhimento Prévio Da Multa Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC para interposição de qualquer outro recurso
  2. 2 Alegação de omissão e erro material nos embargos de declaração quanto à tempestividade do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento dos embargos ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta

Ratio Decidendi

Ante a ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, conjugado com o § 5º do mesmo artigo que condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio, o Tribunal não conheceu dos embargos de declaração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.