REsp 2169669 - ACORDAO

REsp 2169669 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; não havendo comprovação do recolhimento dessa multa, e na forma do § 3º do art. 1.026 do CPC, é inviável o conhecimento de qualquer recurso subsequente, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: SPE EMPREENDIMENTO MARQUES DE LAGES LTDA; Autora: UMBELINA LINS DE ABREU NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Condições De Admissibilidade Recursal (recolhimento Prévio), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Percentual De Retenção
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Condições De Admissibilidade Recursal (recolhimento Prévio) Embargos De Declaração Recurso Especial Rescisão Contratual +2 more

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Parties

SPE EMPREENDIMENTO MARQUES DE LAGES LTDA

Agravante

UMBELINA LINS DE ABREU NETA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para interposição de recursos subsequentes
  2. 2 ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (Súmula 284/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ e prequestionamento para recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; não havendo comprovação do recolhimento dessa multa, e na forma do § 3º do art. 1.026 do CPC, é inviável o conhecimento de qualquer recurso subsequente, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.