REsp 1832193 - ACORDAO

REsp 1832193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a intenção protelatória ou a manifesta improcedência dos embargos de declaração opostos; assim, a mera rejeição dos embargos não autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser mantido o afastamento da multa no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Embargos De Declaração, Protelatórios, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Embargos De Declaração Protelatórios Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera rejeição dos embargos de declaração autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Caracterização do intuito protelatório necessária para imposição da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a intenção protelatória ou a manifesta improcedência dos embargos de declaração opostos; assim, a mera rejeição dos embargos não autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser mantido o afastamento da multa no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.