REsp 1803344 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ e do Enunciado 98 da Súmula, os embargos de declaração opostos na origem não revestiram caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é inaplicável e deve ser afastada.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 98/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ e do Enunciado 98 da Súmula, os embargos de declaração opostos na origem não revestiram caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é inaplicável e deve ser afastada.

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a multa imposta na origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de intuito manifestamente protelatório.