AREsp 2856424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a falta do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (nos termos do § 3º) impede o processamento do recurso; ademais, a alegação de inexigibilidade da multa foi formulada apenas no agravo, constituindo inovação recursal vedada por preclusão consumativa, não sendo trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 83/stj

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento prévio da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade e impede o processamento do recurso especial e do agravo no recurso especial
  2. 2 Se a alegação de inexigibilidade da multa deduzida apenas no agravo no recurso especial configura inovação recursal vedada por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a falta do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (nos termos do § 3º) impede o processamento do recurso; ademais, a alegação de inexigibilidade da multa foi formulada apenas no agravo, constituindo inovação recursal vedada por preclusão consumativa, não sendo trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se