AREsp 1885479 - ACORDAO

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A corte manteve o não conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a alegação de irrazoabilidade da multa exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque a multa prevista no art. 139, IV, do CPC foi considerada adequada para compelir o cumprimento da obrigação.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (COSESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Do Art. 139, IV, Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Seguro De Vida Em Grupo, Cumprimento De Sentença
PROCESSUAL CIVIL Multa Do Art. 139, Iv, Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ Seguro De Vida Em Grupo Cumprimento De Sentença

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (COSESP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 139, IV, do CPC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ diante da alegação de irrazoabilidade da multa
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

A corte manteve o não conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a alegação de irrazoabilidade da multa exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque a multa prevista no art. 139, IV, do CPC foi considerada adequada para compelir o cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial