RMS 66353 - ACORDAO

RMS 66353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o advogado foi intimado pessoalmente em duas ocasiões para apresentar as alegações finais e, sem justificativa plausível, permaneceu inerte, configurando abandono de causa nos termos do art. 265 do CPP; tal sanção é vinculada à conduta do patrono e não é afastada pela posterior absolvição do réu.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO; Advogada: GABRIELLE BOIKO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Multa Do Art. 265 Do CPP, Abandono De Causa, Intimação Pessoal, Alegações Finais, Remessa À OAB, Eficácia Da Absolvição Superveniente
Processo Penal Ética E Disciplina Da Advocacia Direito Processual Penal Multa Do Art. 265 Do CPP Abandono De Causa Intimação Pessoal Alegações Finais Remessa À OAB +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO

Agravante

GABRIELLE BOIKO DE SOUZA

Advogada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 265 do CPP ao advogado que, intimado pessoalmente por duas vezes, não apresentou alegações finais
  2. 2 Se a absolvição superveniente do réu afasta a aplicação da multa ao advogado
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos à Seccional da OAB para apuração de conduta profissional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o advogado foi intimado pessoalmente em duas ocasiões para apresentar as alegações finais e, sem justificativa plausível, permaneceu inerte, configurando abandono de causa nos termos do art. 265 do CPP; tal sanção é vinculada à conduta do patrono e não é afastada pela posterior absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a multa aplicada ao advogado com fundamento no art. 265 do CPP