RMS 66264 - ACORDAO

RMS 66264 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada estava devidamente fundamentada e porque a superveniente extinção da punibilidade dos réus por prescrição não afasta a aplicação da multa do art. 265 do CPP, já que a sanção pune a conduta do advogado no âmbito processual e independe do mérito da ação penal.

Parties
Agravante: SANDRO RIBEIRO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Multa Do Art. 265 Do CPP, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Abandono De Causa
Processo Penal Direito Constitucional Multa Do Art. 265 Do CPP Extinção Da Punibilidade Prescrição Nulidade Por Ausência De Fundamentação Abandono De Causa

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Parties

SANDRO RIBEIRO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação da decisão
  2. 2 incidência da multa do art. 265 do CPP sobre o advogado apesar da superveniente extinção da punibilidade dos réus por prescrição

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada estava devidamente fundamentada e porque a superveniente extinção da punibilidade dos réus por prescrição não afasta a aplicação da multa do art. 265 do CPP, já que a sanção pune a conduta do advogado no âmbito processual e independe do mérito da ação penal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.