RMS 51783 - DECISAO

RMS 51783 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque, conforme o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ, a ausência injustificada do defensor constituído configurou desídia/abandono do processo, não havendo prova de justificativa; o art. 265 do CPP é constitucional e sua aplicação, de natureza processual, não viola o contraditório ou a ampla defesa nem usurpa competência disciplinar da OAB; além disso, a matéria envolvia análise fático‑probatória inviável na via estreita do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: AMARO JOSÉ DA SILVA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Multa Do Art. 265 Do CPP, Abandono Do Processo, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Disciplinar Da OAB
Processual Penal Direito Constitucional Multa Do Art. 265 Do CPP Abandono Do Processo Contraditório E Ampla Defesa Competência Disciplinar Da OAB

Case Brief

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Parties

AMARO JOSÉ DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abandono do processo por não comparecimento do advogado
  2. 2 Constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do CPP
  3. 3 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela aplicação da multa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, conforme o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ, a ausência injustificada do defensor constituído configurou desídia/abandono do processo, não havendo prova de justificativa; o art. 265 do CPP é constitucional e sua aplicação, de natureza processual, não viola o contraditório ou a ampla defesa nem usurpa competência disciplinar da OAB; além disso, a matéria envolvia análise fático‑probatória inviável na via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique‑se.