RMS 45062 - DECISAO

RMS 45062 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a constitucionalidade e a possibilidade de aplicação da multa do art. 265 do CPP em casos de desídia do advogado; no presente caso houve ausência injustificada a duas audiências e falha em providenciar a atuação de outro patrono, o que configurou abandono de processo e legitimou a aplicação das multas no mínimo legal; além disso, o mandado de segurança não comporta reexame probatório sobre proporcionalidade ou necessidade da sanção.

Parties
Recorrente: JOAQUIM CARDOSO FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso ordinário desprovido; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
Multa Do Art. 265 Do CPP, Abandono De Causa, Ampla Defesa E Contraditório, Desídia Do Advogado, Proporcionalidade Da Sanção, Mandado De Segurança
Processual Penal Penal Constitucional Multa Do Art. 265 Do CPP Abandono De Causa Ampla Defesa E Contraditório Desídia Do Advogado Proporcionalidade Da Sanção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM CARDOSO FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicabilidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de abandono de causa/desídia do advogado pelo não comparecimento a audiências
  3. 3 Compatibilidade da sanção processual com o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a constitucionalidade e a possibilidade de aplicação da multa do art. 265 do CPP em casos de desídia do advogado; no presente caso houve ausência injustificada a duas audiências e falha em providenciar a atuação de outro patrono, o que configurou abandono de processo e legitimou a aplicação das multas no mínimo legal; além disso, o mandado de segurança não comporta reexame probatório sobre proporcionalidade ou necessidade da sanção.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.